A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará tem cinco dias para se manifestar sobre possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 20150802-SESA, destinado à contratação do serviço de coleta, transporte e destinação final de lixo hospitalar.
A decisão foi tomada pelo Pleno, por unanimidade, durante sessão desta terça-feira (23/2), que homologou Medida Cautelar expedida pela relatora do processo nº 01017/2016-4, conselheira Soraia Victor. Entre as possíveis irregularidades estão estimativa de preço realizada de forma irregular e restrição à competitividade do certame.
A empresa vencedora deverá realizar o serviço de coleta, transporte e destinação, ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos (CTPR), do lixo hospitalar, classificado nos grupos A, B e E, produzidos pela Sesa e Unidades de Saúde, e produtos recolhidos pela Vigilância Sanitária do Estado.
O não atendimento à decisão da Corte de Contas poderá implicar em sanção. A 7ª Inspetoria de Controle Externo vai acompanhar o cumprimento do prazo.
TCE
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