Ao vivo, as discussões sobre a reforma trabalhista na Câmara

Deputados debatem neste momento o Projeto de Lei 6787/2016, que em resumo, promove alterações nas leis trabalhistas (veja os principais pontos do PL abaixo), inclusive em diversos pontos da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). O relatório elaborado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) será votado nesta terça-feira (25), na Câmara, em comissão especialmente instalada para promover a reforma trabalhista.

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:


1 - Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 - Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa