quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Governo do Ceará não acata orçamento da Defensoria Pública




O deputado Audic Mota (PMDB) criticou o Governo do Ceará, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (04/11), por “não acatar a autonomia orçamentária da Defensoria Pública do Estado”. “Só quem tem o poder de fazer esse tipo de restrição é a Assembleia Legislativa, cabendo ao Estado apenas encaminhar o orçamento para esta Casa.”

O peemedebista explicou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, desobedeceu a um comando institucional ao enviar para a AL o orçamento anual do Estado, com um corte de R$ 80 milhões para a Defensoria Pública. “Um total desrespeito com o orçamento previsto originalmente pelo órgão”, alegou.

Dessa forma, conforme observou, “o cidadão cearense ficará órfão de defensoria pública”. Audic Mota explicou que o corte compromete as atividades do órgão, em vez de fortalecê-lo, como determinava a proposta original.

Para o parlamentar, a AL precisa ficar atenta.  “Mesmo que tenhamos a competência de aprovar projetos de lei, precisamos ter a compreensão do conteúdo das matérias, para não precisarmos corrigir prováveis inconstitucionalidades no futuro”, assinalou.

Audic Mota fez ainda um apelo à Assembleia Legislativa, para que a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa possa atuar como agente fiscalizador do preço do combustível nos postos de gasolina do interior do Estado.

Segundo o deputado, “verdadeiros cartéis” estão se formando nos municípios do Interior, com preços mais altos que a Capital, “arranjados” pelos donos dos estabelecimentos.

O parlamentar lembrou que há comarcas do Ministério Público e da Defensoria Pública em todo o Estado, que poderiam reforçar essa fiscalização.

Em aparte, o deputado Heitor Férrer (PSB) disse que o Estado fez, ao aprovar a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, foi garantir um direito que já é exercido em outros estados. “Mas, ao mesmo tempo, foi uma pegadinha do malandro. O Estado não tem autorização para mudar o orçamento, isso é papel da Assembleia Legislativa”, observou.


Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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