Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a prescrição de contas, o deputado Tin Gomes (PHS) já foi beneficiado pela medida em pelo menos dois processos no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ex-vice-prefeito da Capital e ex-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Tin tem outros dois processos em julgamento na Corte do TCM.
Os dois processos prescritos dizem respeito ao mandato de Tin no comando da presidência da Câmara, nos anos de 2007 e 2008. Com prazo de julgamento expirado, eles foram arquivados, respectivamente, em fevereiro e março deste ano.
Em uma das ações, Tin era alvo de Tomada de Contas Especial por supostas irregularidades em despesas de locação de veículos e compra de passagens da Câmara. Em relatório de novembro de 2013, a diretoria de fiscalização do TCM apontou problemas nas contas do deputado.
Entre eles, por exemplo, estaria a ausência de instrumentos contratuais e formalização de contratos para locação de veículos da Câmara a um custo de R$ 122 mil mensais.
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