Os advogados receberam com otimismo a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do projeto-de-lei 6705/2013, que lhes assegura acesso às investigações. “Em boa hora a Câmara dos Deputados, por sua Comissão de Constituição e Justiça, aprova o projeto de lei que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso”, declarou o advogado Ulisses Sousa, sócio da Ulisses Sousa Advogados Associados.
O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na terça-feira, 9. A proposta também detalha o acesso de advogados a casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. Como tramita em caráter conclusivo na Câmara, a proposta deve seguir para o Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação continue a cargo do Plenário.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares, segundo os advogados.
“O projeto torna mais clara ainda a disposição já prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que assegura ao investigado o acesso aos autos de investigações ainda em curso”, informa Ulisses, amparado no artigo 7.º, XIV da Lei 8.906/94.
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