O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs). A matéria será enviada ao Senado.
Diversos deputados destacaram que a proposta vai dar transparência aos convênios. "O projeto estabelece regras claras de governança e transparência para o setor", disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Para o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), o projeto vai coibir desvios por parte de organizações não governamentais que hoje existem “apenas para abastecer esquemas de corrupção”. “Não podemos mais alimentar a picaretagem, a malandragem. Temos de dar segurança para que esse setor continue prestando serviços ao País”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a proposta vem para moralizar e dificultar o uso indevido de parcerias entre organizações e governos. "Estamos moralizando o repasse de recursos com convênios", afirmou.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) mencionou a transparência como ponto positivo, mas criticou o artigo que impede repasses de dinheiro público para organizações com dirigentes condenados pela Justiça por crimes contra o patrimônio privado. Ele avaliou que isso vai prejudicar chefes de movimentos sociais. "Temos milhares de lutas sociais em que os dirigentes de organizações da luta pela terra ou pelo teto são condenados e não poderiam participar de programas governamentais", criticou.
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