quarta-feira, 3 de maio de 2017

CCJ aprova PEC que mantém funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém o funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios, alegando ser um órgão "permanente e essencial".

A votação ocorre após a Assembleia Legislativa do Ceará aprovar o fim do TCM no Estado.

A decisão foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o órgão segue funcionando no estado por meio de liminar.

A Proposta de Emenda à Constituição seguirá para o plenário do Senado e pode ser analisada por meio de um calendário especial de votação.

O autor da proposta, o presidente do senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), diz que a mudança evita "abusos por parte do governo".

"Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados", afirmou Eunício, na justificativa da matéria.

No Ceará, a aprovação do fim do TCM pela Assembleia Legislativa teve apoio da base aliada do governador do Estado, Camilo Santana (PT). O fim do órgão afeta aliados políticos de Eunício Oliveira, como o presidente da corte e ex-membro do PMDB, Domingos Filho.

O autor da proposta que extingue o TCM, deputado Heitor Férrer (PSB), defende que o fim da corte vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.

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