A proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom) está disponível para contribuições por meio da Consulta Pública nº 24.
As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet (www.anatel.gov.br), até as 24h do dia 27 de novembro de 2015.
As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado do Rio Grande do Sul e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.º 8.139/2013, e na Portaria MC nº 127/2014.
A Anatel pretende obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas nessa consulta, que contemplem, entre outros aspectos:
uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina;
condições específicas de propagação.
A aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai).
Fonte: Anatel
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