Procuradora da República defendeu o Estatuto do Desarmamento

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 11 de junho, o Estatuto do Desarmamento, que estabeleceu restrições para posse e comercialização de armas de fogo e munição pela sociedade, em 2003. O debate aconteceu em Comissão Especial que analisa a revogação do Estatuto do Desarmamento, por meio do Projeto de Lei n. 3722/2012.

A procuradora da República Luciana Loureiro, representante do MPF no debate, afirmou que a revogação do Estatuto do Desarmamento, ampliando irrestritamente a aquisição e o porte de armas para o cidadão, não garantirá a melhoria na segurança pública do país. “A sociedade democrática está baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e na solidariedade social e não seria aceitável, dentro deste contexto, que o Estado fomente a violência, conferindo armas aos cidadãos, ainda que a pretexto de combatê-la", ponderou.

Conforme apontou, o PL 3722/2012 está assentado em premissas equivocadas. Entre elas, a de que a vigência do desarmamento não contribuiu para a diminuição da violência no país.  “E essa informação sinaliza que a solução para violência atual seria aumentar a disponibilidade de armas. Mas temos informações do Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), de 2013, que apontam o contrário”. Segundo Loureiro, esse estudo mostra que o índice de homicídios no Brasil caiu quase 13% com o Estatuto do Desarmamento no país.

Foram mencionados pela representante do MPF estudos do DataSus (Data Center que administra dados do Sistema Unico do Saúde) dos últimos 10 anos, que também comprovam a diminuição do crescimento de homicídios por arma de fogo. “Os estudos mostram que o caminho para a melhoria na sensação de segurança não seja armar a população”, disse.

Ao finalizar, Luciana Loureiro disse que não há nenhuma base técnica ou científica no Projeto de Lei para afirmar que a violência tenha aumentado nos últimos anos por conta de restrições ou da aquisição do porte de armas de fogo.

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