quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

STF suspende extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará




Supremo atendeu pedido da Associação dos Membros dos Tribunal de Contas.
Extinção do STF foi aprovado na Assembleia do Ceará na semana passada.


O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) a votação da Assembleia Legislativa do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A decisão é da presidente da corte, ministra Carmen Lúcia e teve como relator o ministro Celso de Melo.

A suspensão atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Conta do Brasil (Atricon). Uma nova decisão a respeito do pedido deve ser julgada no STF apenas em 6 de janeiro, quando acaba o recesso da corte.

O autor da PEC, deputado Heitor Férrer, acredita que o STF vai manter a decisão de extinguir o tribunal com base em julgamento semelhante ocorrido em 1993. "Já existe uma jurisprudência que acatou por unanimidade a extinção do Tribunal de Contas dos Município do Maranhão. Já existe o entendimento de que é constitucional a Assembleia criar ou extinguir o tribunal", afirma.

A extinção também foi promulgada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

Debate sobre a proposta
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.

Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.

Os deputados estaduais derrubaram na terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta.  Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Faça o seu comentário.