Parlamentares fizeram críticas ao ritmo de tramitação da proposta de emenda constitucional (PEC) nº 2/2016, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que unifica os tribunais de contas do Estado e dos Municípios. O assunto foi discutido em audiência pública na tarde e noite desta sexta-feira (16/12) no Complexo de Comissões da AL. O deputado Roberto Mesquita (PSD) adiantou que vai solicitar nova audiência sobre o assunto para ouvir os defensores da proposta.
Durante o debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado Odilon Aguiar (PMB) avaliou a proposta como inconstitucional e afirmou que não foi respeitado o rito próprio das emendas constitucionais, o que o parlamentar considera "um grande atropelo".
O deputado Capitão Wagner (PR) disse acreditar que há problemas no trâmite da matéria. Ele informou que a equipe de assessores do gabinete está estudando entrar com mandato de segurança contra a proposta. “Tentar inibir o trabalho de um órgão de fiscalização vai na contramão do que a população quer. O prejuízo vai ser grande”, enfatizou.
Para o deputado Renato Roseno (Psol), é necessário que haja mais tempo para discutir a proposta. O parlamentar afirmou que “o gasto com fiscalização dos recursos públicos é um dinheiro bem pago”.
Ele defendeu ainda que a escolha de novos conselheiros considere, além de notório saber e reputação ilibada, que ex-parlamentares só possam assumir cargo de conselheiro após cumprir carência de, no mínimo, oito anos após terem exercido cargos eletivos. Ele também salientou a necessidade de controle externo dos tribunais de contas.
A inconstitucionalidade da matéria também foi ressaltada pelo deputado Sergio Aguiar (PDT). Ele citou parecer do jurista Ivens Gandra, no qual afirma que as cortes de contas são instituições permanentes.
Para o parlamentar, a proposta é “sorrateira e apressada”, além de “imoral e irracional”. O parlamentou completou destacando que “o Tribunal de Contas dos Municípios é um patrimônio dos mais de oito milhões de cearenses e não é propriedade de ninguém”. Já o deputado Ely Aguiar (PSDC) afirmou que “a fiscalização é essencial dentro do serviço público e deveria ser reforçada”.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Domingos Filho, informou que a proposta causa “intranquilidade institucional, submetendo à aflição os funcionários do tribunal”.
Na avaliação dele, a PEC seria uma retaliação à candidatura do deputado Sérgio Aguiar ao cargo de presidente da Assembleia. Domingos Filho enfatizou que os gastos da AL são maiores que os dos tribunais de contas e classificou a fusão deles como "um ato de tirania".
Segundo o promotor de Justiça Ricardo Rocha, já existe um trabalho de fiscalização do TCM junto com o Ministério Público, como a criação da Comissão do Desmonte e outras investigações feitas pelas duas cortes. "Todo esse trabalho é precedido de uma análise do Tribunal de Contas dos Municípios, que tem técnicos abalizados para fazer esse trabalho", elogiou.
Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Leonardo Pinheiro (PP), Fernanda Pessoa (PR), Carlos Matos (PSDB), Leonardo Araújo (PMDB); os conselheiros do TCM Pedro Ângelo e Manoel Veras; deputado federal Domingos Neto (PSD/CE); o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Gustavo Brígido; a representante da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), a prefeita eleita de Jaguaribara, Francini Guedes; e o representante do Ministério Público Estadual Luis Alcântara.
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