quinta-feira, 7 de abril de 2016

PGR defende anulação de ato de nomeação de Lula como ministro da Casa Civil



O procurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende que seja anulado o ato de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O chefe do Ministério Público se valeu, entre outros argumentos, dos grampos telefônicos em que Lula mostra preocupação com a tramitação do processo penal contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, e em que avalia estar "assustado" com a "República de Curitiba", em referência aos procuradores da Operação Lava Jato.

O grampo mais revelador, porém, é o em que o petista e a presidente Dilma Rousseff discutem a assinatura do termo de posse "em caso de necessidade".
Ao analisar o caso, Janot afirma que, a despeito do discurso de governistas de que a nomeação de Lula poderia fortalecer a articulação política do governo e alçá-lo à condição de negociador político, "os predicados do nomeado, todavia, não justificam as circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo para que fosse assinado, caso não pudesse comparecer à cerimônia". "Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada dele em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro", afirma Janot.

Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro. Rodrigo Janot cita, em sua argumentação, a dança de cadeiras promovida no Palácio do Planalto para abrir uma vaga a Lula na Casa Civil. "A sofreguidão para inserir o ex-Presidente no cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil levou o Governo Federal a designar seu anterior ocupante, o Senhor Jaques Wagner, para o cargo de Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, que até então possuía natureza especial e foi apressadamente transformado em cargo de ministro pela Medida Provisória 717", relata o MP.

"O momento da nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de finalidade", completa. Segundo Janot, aceleraram as articulações do governo para nomear Lula como ministro situações como a delação premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral, e a denúncia e o pedido de prisão feitos pelo Ministério Público de São Paulo. "Nesse cenário, a nomeação e a posse do ex-Presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato", critica Rodrigo Janot.

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