Uma proposta de emenda constitucional e um decreto legislativo deram entrada na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (23/02). A PEC 02/15, de autoria do deputado Audic Mota, líder do PMDB na Casa, altera os artigos 204 e 206 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária.
Segundo o parlamentar, a proposta objetiva assegurar que as necessidades da população sejam atendidas pelo Executivo, tendo em vista que até hoje, no Brasil, o orçamento é autorizativo. Ou seja, não há obrigatoriedade de execução das despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso, pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.
A palavra final sobre a destinação dos recursos, mesmo após a aprovação de emendas parlamentares, fica com o Executivo. “O orçamento imposto, além de fazer prevalecer os interesses do cidadão, também fortalece o Legislativo, uma vez que o texto prevê que todas as emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa, sejam pagas pelo Governo”, explicou.
O decreto legislativo, de autoria do deputado Capitão Wagner (PR), susta os efeitos das portarias da Controladoria Geral de Disciplina (CGD) instaurada e noticiada através de ofício do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Ceará, sobre a participação de servidores públicos e de militares em reunião realizada dia 3 de janeiro de 2013.
O deputado apontou que o Poder Executivo exorbitou do seu poder regulamentar ao decidir sobre a instauração de Processos Administrativos Disciplinares contra servidores que apenas participaram de uma reunião em janeiro de 2013 sobre balanço de medidas da greve da polícia. “Minha propositura visa sustar esses processos que prejudicaram esses servidores”, afirmou.
As matérias deverão iniciar tramitação na Assembleia Legislativa, a partir desta terça-feira (24/02).
Agência de Notícias da Assembleia
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